O que aconteceu
Solicito reanálise urgente do meu pedido de cancelamento e reembolso exclusivamente da bagagem despachada, adquirida em 22/10/2026 pelo aplicativo da GOL.
Solicitei o cancelamento menos de três horas após a contratação, antes do embarque de 23/10/2026.
A negativa foi justificada pela diferença entre as datas de compra da passagem e da bagagem. Solicito a indicação expressa da norma da ANAC que estabelece essa restrição.
Ressalto que o artigo 13 da Resolução ANAC n 400/2016 classifica o transporte de bagagem despachada como contrato acessório.
Também solicito esclarecimento sobre a informação publicada pela própria GOL de que franquias adicionais não utilizadas podem ser objeto de solicitação de reembolso ou crédito antes do embarque.
Peço análise específica da compra avulsa realizada pelo aplicativo, inclusive quanto à aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e resposta formal fundamentada.
Não autorizo o cancelamento da passagem aérea. Meu pedido refere-se exclusivamente à bagagem.
Código da conversa ***** onde a atendente disse que vocês não seguem a regra do direito do consumidor e sim da ANAC e por ter comprado em dias diferentes não posso ter reembolso mesmo tendo comprado e em menos de 3h ter entrado em contato para solicitar reembolso. E na ligação anterior o outro atendente já estava fazendo o reembolso, a ligação caiu e ele não retornou.