O que aconteceu
Adquiri o curso/treinamento Raízes, intermediado e processado pela Hotmart, com pagamento parcelado em 12 vezes no cartão de crédito (transação HTM*MMBD).
Embora classificado comercialmente como produto digital, o curso conta com encontros semanais ao vivo e suporte diário na plataforma, o que caracteriza, de acordo com a legislação brasileira, um contrato de prestação de serviços continuados, cuja execução ocorre gradualmente ao longo do tempo.
Entrei em contato diretamente com a empresa responsável pelo curso solicitando a rescisão do contrato e o cancelamento do saldo devedor de forma amigável e justa. Contudo, minha solicitação não foi atendida, sob a alegação de que, após o prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC, os Termos de Uso proíbem qualquer tipo de cancelamento.
Diante da recusa e da ausência de perfil próprio da empresa no Reclame Aqui, solicito a intervenção direta da Hotmart, como intermediadora e processadora do pagamento, considerando os seguintes fatos:
1. Invalidade de cláusula abusiva: Nenhum Termo de Uso privado pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). O Art. 51, incisos II e IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que proíbam o cancelamento ou gerem vantagem manifestamente excessiva com a retenção integral de valores por serviços que não serão mais prestados (configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo Art. 884 do Código Civil).
2. Proporcionalidade do consumo: Até o momento, consumi apenas 8% do conteúdo gravado na plataforma e já quitei 2 das 12 parcelas (totalizando R$ 583,98, o que equivale a 16,6% do valor total do curso). O montante já pago cobre com folga todo o período transcorrido e o conteúdo acessado.
3. Boa-fé e proposta justa: Não estou solicitando o reembolso das parcelas 1 e 2 já pagas. Solicito exclusivamente o cancelamento do saldo devedor vincendo (3 à 12 parcelas) no meu cartão de crédito, aceitando, por boa-fé, a eventual retenção de uma multa rescisória razoável de até 10% sobre o saldo devedor restante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e orientações dos Procons.
Solicito que a Hotmart, na condição de responsável pela cobrança e processamento financeiro, efetue o cancelamento do parcelamento e o estorno/liberação do limite correspondente às parcelas vincendas junto à administradora do meu cartão.
Atenciosamente,
Samara Wanderley