O que aconteceu
No dia 12/08/2026, contratei o plano anual da plataforma Inner IA, parcelado em 12 vezes no cartão de crédito. No dia 04/11/2026 (com aproximadamente 84 dias de uso), entrei em contato com o suporte para solicitar o cancelamento definitivo do serviço, pois não tenho mais interesse na continuidade.
No entanto, a empresa condicionou o cancelamento à cobrança de uma taxa de retenção/multa rescisória de 50% (posteriormente alterada para 30%, equivalente a R$ 581,00) sobre o valor correspondente aos meses restantes do contrato, sob o argumento de recompor um suposto desconto concedido no plano anual.
A cobrança de multa rescisória e a retenção de valores referentes a um período em que o serviço será interrompido e cortado imediatamente configuram prática abusiva, vantagem excessiva e enriquecimento sem causa, violando frontalmente o Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de desrespeitar o direito de cancelamento a qualquer momento.
Diante disso, exijo:
O cancelamento definitivo e imediato da minha assinatura, com o encerramento do acesso e a interrupção imediata de todas as cobranças futuras ou parcelas vincendas no meu cartão de crédito a partir da solicitação feita em 04/11/2026 (já formalizado via WhatsApp nesta data);
A abstenção de qualquer cobrança de multa ou retenção abusiva.
Anexo a esta manifestação os prints da recusa do suporte e a tela da plataforma exigindo a taxa indevida.