O que aconteceu
LATAM nega direito de arrependimento (7 dias - CDC) para PCD, inventa "Lei ANAC" e recusa protocolo no WhatsApp
No dia 25 de outubro de 2026, às 23:48, realizei a compra de uma passagem aérea diretamente no site da LATAM, Sobrenome Morais, sob o código de reserva ***** (Trecho: Confins - CNF para Brasília - BSB, no dia 03/12/2026). A compra foi feita via cartão de crédito.
Sou Pessoa com Deficiência (PCD) e cometi um erro no momento da emissão. Ao perceber o equívoco menos de 48 horas depois, entrei em contato imediatamente com o suporte oficial da LATAM via WhatsApp para exercer o meu Direito de Arrependimento, visto que a solicitação foi feita em menos de 48 horas após a compra, dentro do prazo legal de 7 dias.
Para minha surpresa, o atendimento da LATAM negou o reembolso integral de forma abusiva. O atendente alegou textualmente que "passagem aérea segue as regras da Lei ANAC", que por ser "tarifa Light, só recebe as taxas de embarque" e que uma opção seria remarcar pagando diferença tarifária. Como se não bastasse o desrespeito à legislação federal, ao solicitar o número do protocolo do atendimento, fui informado de que "não gera número de protocolo no nosso atendimento", violando meus direitos básicos de informação e registro.
Esclareço à LATAM:
1. A ANAC NÃO É LEI: As resoluções de agências reguladoras são atos administrativos e estão hierarquicamente abaixo das leis federais. Elas não podem anular direitos garantidos por lei.
2. O Artigo 49 do CDC Prevalece: O Código de Defesa do Consumidor garante o prazo de 7 dias corridos para a desistência de compras online com devolução integral e imediata do valor pago.
3. Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o prazo de 7 dias do CDC se aplica integralmente às passagens aéreas compradas pela internet, tornando nula qualquer cláusula de "tarifa não reembolsável" dentro deste período.
Informo que, diante da postura do atendimento do WhatsApp, já abri uma ocorrência formal contra a LATAM no portal Consumidor.gov.br, anexando todas as capturas de tela e o arquivo de texto exportado da conversa.
Exijo o cancelamento imediato da reserva ***** e o estorno/reembolso INTEGRAL do valor total cobrado no meu cartão de crédito, sem qualquer retenção de taxa ou multa.