Revisão de contestação de compra não entregue e cancelamento recusado

Question

Assunto: Solicitação de revisão da contestação de compra não entregue

Prezados,

Venho solicitar a revisão da análise referente à contestação de uma compra realizada em 06/03/2026, com previsão de entrega para 26/03/2026, cujo produto não foi entregue até a presente data.

Além disso, em 12/03/2026, solicitei o cancelamento da compra por arrependimento, dentro do prazo legal previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, fui informada pelo atendimento do banco emissor que o cancelamento poderia ser realizado por estar dentro do prazo legal. Contudo, posteriormente fui comunicada de que o estabelecimento comercial recusou o cancelamento.

Diante da ausência de entrega da mercadoria, registrei contestação da cobrança junto ao banco emissor. Entretanto, o pedido foi negado sob a alegação de que não se comprovou a situação alegada, sem que fossem informados os fundamentos da decisão ou as evidências apresentadas pelo estabelecimento.

Ressalto que o produto continua sem entrega, mesmo após o vencimento do prazo originalmente contratado, caracterizando descumprimento da oferta. Nos termos do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode rescindir o contrato e exigir a restituição integral dos valores pagos quando o fornecedor não cumpre a oferta.

Ainda, os arts. 7, parágrafo único, e 25, 1, do Código de Defesa do Consumidor preveem a responsabilidade solidária dos integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, assegurando ao consumidor o direito de buscar solução efetiva para o problema sem ser prejudicado pela transferência de responsabilidades entre empresas participantes da operação.

Dessa forma, solicito:

1. A revisão da decisão que negou a contestação da compra;
2. O esclarecimento dos fundamentos utilizados na análise;
3. A informação sobre quais documentos ou evidências foram apresentados pelo estabelecimento comercial;
4. A verificação da ausência de comprovante válido de entrega da mercadoria;
5. A adoção das medidas cabíveis para o estorno do valor cobrado, considerando que o produto não foi entregue e o contrato não foi cumprido pelo fornecedor.

Anexo os documentos que comprovam a compra, o prazo de entrega informado, as tentativas de cancelamento e os contatos realizados com o banco e com o estabelecimento.

Agradeço a atenção e aguardo uma solução para o caso.

Atenciosamente,

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