Cobrança Indevida e Descumprimento de Decisão do PROCON pela Neoenergia Após Troca de Medidor

Question

A Neoenergia realizou a troca do medidor do meu apartamento sem autorização e ainda inverteu os medidores do condomínio e do *****, gerando cobranças completamente erradas.

Abri processo no PROCON/DF (Processo n *****), que analisou o caso, confirmou o erro da empresa e determinou:

Correção dos medidores

Cancelamento das cobranças indevidas

Refaturamento correto

Devolução dos valores pagos indevidamente

A correção técnica já foi feita, mas a parte financeira não.

Mesmo após o PROCON/DF reconhecer o erro e aplicar multa à Neoenergia pela falha na prestação do serviço e pela cobrança indevida, a empresa:

Não devolveu o valor que me deve

Continua cobrando R$ 70,70, valor totalmente indevido

Não realizou o estorno, mesmo após ser penalizada pelo órgão de defesa do consumidor

Ou seja: a Neoenergia está descumprindo uma decisão administrativa e ignorando a multa aplicada, demonstrando total desrespeito ao consumidor e às autoridades.

Pedido
Solicito:

Estorno imediato dos valores cobrados indevidamente, incluindo os R$ 70,70.

Cancelamento definitivo da cobrança irregular.

Cumprimento integral da determinação do PROCON/DF, que já reconheceu o erro e multou a empresa.

Aviso à empresa
Caso a Neoenergia continue descumprindo a decisão administrativa e não devolva o valor devido, ingressarei novamente na Justiça, requerendo:

Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC)

Indenização por danos morais e materiais

A empresa já foi multada pelo PROCON/DF e mesmo assim não cumpre o básico: devolver o dinheiro que cobrou indevidamente.