Neoenergia

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Brasília - DF

16/06/2025 às 20:05

ID: 219821993

RECLAMAÇÃO FORMAL NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL REGULARIZADO


Neoenergia / PROCON-DF / ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica / Defensoria Pública do DF


DOS FATOS

Compareci pela primeira vez ao posto do Na Hora de Taguatinga no dia 20/02/2025 às 13h45min, onde protocolei a Solicitação n *****, referente à ligação nova de energia elétrica em imóvel de minha propriedade, situado em uma via sem saída com portão instalado pelos moradores, mas sem configuração legal de condomínio (sem CNPJ, taxas ou convenção registrada).

Apresentei toda a documentação exigida, inclusive procuração em meu nome e meus documentos pessoais, e fui informada de que em até 5 dias úteis um técnico da Neoenergia faria a vistoria no local.

Após o prazo, fui informada de que a ligação foi recusada sob a justificativa de que:
O quadro de energia da minha unidade seria modelo antigo;
O local seria considerado um condomínio e, portanto, todas as residências teriam que trocar os quadros por modelos novos, seguindo a Norma Dis-Nor:030 da Neoenergia;
Seria exigido ainda um projeto elétrico assinado por engenheiro eletricista, custeado por mim ou pelos demais moradores.

Expliquei, no entanto, que:
1. Não se trata de condomínio, pois não há CNPJ, nem taxas, tampouco organização formal entre os moradores;
2. A minha residência foi regularizada individualmente, com instalação de padrão de energia novo e em conformidade com as exigências da distribuidora.

Diante disso, voltei ao mesmo posto do Na Hora em 24/03/2025 às 12h05min, sob a mesma solicitação n *****, e agendaram nova visita técnica, com novo prazo de 5 dias úteis.
Entretanto, não fui avisada sobre o retorno do técnico, tampouco recebi qualquer relatório da visita.

Após novo retorno ao posto, fui informada de que, mesmo com o meu padrão estando dentro das normas, a ligação foi novamente recusada, sob o mesmo argumento de que os demais padrões da rua não foram substituídos. Novamente, solicitei outra vistoria.

Na última visita, como estava adoentada, pedi que um colega me representasse e acompanhasse o técnico no local. Ainda assim, a ligação foi negada pela terceira vez, mesmo com:
Meu padrão regularizado e em conformidade;
Os demais imóveis da rua possuindo energia elétrica ativa há vários anos;
A ausência de responsabilidade legal ou contratual minha em relação às outras residências.

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor o direito à prestação dos serviços públicos essenciais de forma adequada, eficiente e segura.
A Resolução Normativa ANEEL n 1000/2021, em seu Art. 66, determina:

A distribuidora deve efetuar a ligação da unidade consumidora no prazo regulamentar, desde que atendidas as condições técnicas e legais.

Ou seja, não cabe à distribuidora impor ao consumidor obrigações que não lhe dizem respeito, como a adequação técnica de imóveis de terceiros. Se meu padrão está regularizado e de acordo com as normas, não pode a Neoenergia condicionar o acesso ao serviço essencial ao cumprimento de exigências por parte de terceiros.

DO PEDIDO

Diante do exposto, venho solicitar formalmente:
1. A ligação imediata da energia elétrica na minha unidade residencial, devidamente regularizada;
2. Caso a Neoenergia entenda haver pendências, que sejam formalizadas por escrito com base legal e técnica específica;
3. Que a ANEEL, o PROCON e demais órgãos de fiscalização e defesa do consumidor tomem ciência do caso e adotem providências cabíveis;
4. Que, caso não haja resolução voluntária, o caso seja encaminhado ao setor jurídico da Defensoria Pública para garantia do acesso ao serviço essencial.

Sem mais,
Aguardo providências no prazo legal.
Brasília DF, 16/06/2025