O que aconteceu
Constam em meu nome duas Cédulas de Crédito Bancário de renegociação de dívida do cartão de crédito que não reconheço:
1. CCB n *****, emitida em 16/04/2025, com suposta assinatura eletrônica às 11:17:13 mediante senha/token (código *****);
2. CCB n *****, emitida em 15/06/2026, com suposta assinatura eletrônica às 15:44:58 mediante senha/token (código *****).
Desde outubro/2025 solicito, pelo Consumidor.gov.br (protocolo *****), pelo chat do aplicativo e por este canal, a comprovação técnica dessas contratações. Até hoje recebi apenas respostas genéricas, afirmando que a contratação foi legítima, sem nenhum documento que comprove o meu aceite.
Além disso, em 18/06/2026, às 03h34, foi lançado em minha conta um cashback de R$ 50,00 e, no mesmo minuto, debitado o mesmo valor como Entrada de renegociação. Eu não realizei esse pagamento. Hoje estou negativado no Serasa justamente por esse segundo contrato.
Com base no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 9 e 18, incisos I e II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), solicito, no prazo de 15 dias (art. 19, II, da LGPD):
a) Os registros completos de autenticação e aceite de cada contrato: data e hora, canal utilizado (app, site, telefone ou plataforma parceira), endereço IP e porta lógica, modelo e identificação do dispositivo, geolocalização, método de autenticação e o registro de envio e validação de token, SMS ou senha;
b) A tela ou o fluxo que eu teria visualizado e o registro do clique ou da ação de aceite;
c) A origem e a autorização do crédito de cashback e do débito de R$ 50,00 de 18/06/2026;
d) O registro da solicitação de cancelamento que o banco atribui a mim em 26/11/2025;
e) A suspensão da negativação referente ao contrato ***** enquanto a contratação estiver sob contestação.
Esclareço que não nego a existência da dívida original do cartão. Contesto a forma como ela foi renegociada em meu nome, sem prova de consentimento. Na ausência de apresentação desses registros, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis.