Demora no estorno de calção cancelado

Olá, Pedro Henrique! Tudo bem?

Sou Gilberto, faço parte do Reclame Aqui do PicPay Bank e vim registrar uma resposta para a sua solicitação.

Após verificar as informações e os dados apresentados em sua reclamação, identifiquei que a demanda se refere à conta e ao produto de crédito de outra pessoa. Com isso, não é possível tratar, intermediar ou fornecer qualquer informação relacionada à conta de outra titularidade.

Essa restrição é uma obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 105/2001, que trata do sigilo bancário e determina que instituições financeiras devem resguardar integralmente as informações de seus clientes, sendo vedado o compartilhamento de dados ou a tratativa de demandas com terceiros, independentemente do grau de parentesco ou proximidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) reforça esase entendimento, estabelecendo que o tratamento e o compartilhamento de informações pessoais e financeiras só podem ocorrer diretamente com o titular dos dados, garantindo que as informações permaneçam seguras e protegidas contra qualquer acesso não autorizado.

Caso o titular da conta deseje tratar essa questão, orientamos que ele próprio entre em contato pelos nossos canais de atendimento ou registre sua manifestação diretamente nesta plataforma, onde teremos total condição de auxiliá-lo.

Abraços,
Gilberto T. | Reclame Aqui | PicPay Bank