O que aconteceu
Em 13.06.2026 realizei a aquisição de um imóvel na planta junto à empresa Plano e Plano, tendo pago o valor de R$ 1.222,00.
Dentro do prazo de sete dias da contratação, solicitei formalmente o cancelamento da compra e a restituição integral dos valores pagos.
Apesar de ter solicitado o cancelamento tempestivamente, até o momento não recebi a restituição. Em contato recente com a empresa, fui informada de que deveria aguardar 120 dias para a elaboração do distrato e 180 dias para o recebimento dos valores, sob a justificativa de aplicação da Lei n 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário.
Entretanto, entendo que é necessário analisar a aplicabilidade dessas disposições ao meu caso, uma vez que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo de sete dias.
O artigo 67-A, 10 e 11, da Lei n 4.591/1964, incluído pela Lei n 13.786/2018, prevê o direito de arrependimento em determinadas modalidades de contratação de imóveis, com devolução dos valores antecipados.
Dessa forma, solicito:
1. O reconhecimento da modalidade de cancelamento efetivamente exercida, considerando a data do pedido e as circunstâncias da contratação.
2. A apresentação da fundamentação legal e contratual para a exigência dos prazos de 120 e 180 dias.
3. A restituição integral dos valores pagos, caso confirmada a aplicabilidade do direito de arrependimento, sem retenções indevidas.
4. Uma resposta formal e fundamentada, com a indicação do prazo para solução definitiva da demanda.
Busco a resolução administrativa do problema e a restituição dos valores devidos, sem necessidade de recorrer a outras medidas de defesa do consumidor.
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Para contato: *****
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A empresa já possui meus dados bancários.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Plano&Plano respondeu
20/10/2026 às 17:16
Olá, Savana!
Esperamos que esteja bem.
Meu nome é Guilherme, faço parte do time de Ouvidoria.
Inicialmente, agradecemos pelo contato e pela oportunidade de analisar sua manifestação e prestar os devidos esclarecimentos. Lamentamos os transtornos ocasionados pela espera e compreendemos sua preocupação em relação à formalização do distrato e à restituição dos valores pagos.
Informamos que realizamos tentativas de contato por meio do telefone cadastrado com final 0520, porém não obtivemos sucesso. Dessa forma, prosseguimos com os esclarecimentos por este canal.
Em atenção à sua solicitação, informamos que a minuta de distrato foi encaminhada para assinatura digital em seu e-mail cadastrado na data de hoje, 20/10/2026. Assim, orientamos que verifique sua caixa de entrada e, caso necessário, as pastas de spam e lixo eletrônico, para localizar o documento e realizar a assinatura, dando continuidade ao processo.
Esclarecemos que, após a formalização da minuta, o prazo para a restituição dos valores seguirá as condições aplicáveis ao seu processo, conforme as disposições legais e contratuais pertinentes. Para imóveis em construção, o prazo de reembolso informado é de até 180 dias, contados a partir da assinatura da minuta de distrato, observadas as condições aplicáveis ao caso.
Quanto ao prazo de até 120 dias mencionado anteriormente, esclarecemos que ele corresponde à estimativa informada para a condução e a elaboração do distrato pelo departamento responsável. No entanto, considerando que a minuta já foi encaminhada para assinatura, essa etapa foi concluída, sendo necessário prosseguir com a formalização do documento para dar andamento às próximas fases do processo.
Em relação ao seu apontamento sobre o cancelamento solicitado dentro do prazo de sete dias da contratação, compreendemos seu questionamento quanto à aplicação dos prazos de restituição e à possibilidade de devolução integral dos valores pagos. Ressaltamos que essa questão deve ser considerada de acordo com a modalidade de contratação realizada, a data e as circunstâncias do pedido de cancelamento, bem como as disposições legais e contratuais aplicáveis.
Ressaltamos que os pagamentos são efetivados conforme o processo se torna apto para a realização do reembolso, de acordo com as etapas e validações necessárias. Dessa forma, esclarecemos que não aguardamos o término do prazo legal caso o processo já esteja devidamente apto para pagamento, podendo a restituição ser realizada antes do prazo máximo previsto.
Compreendemos a importância de receber os valores e reforçamos que a tratativa seguirá conforme o andamento das etapas necessárias à conclusão do processo. Agradecemos pela oportunidade de prestar esses esclarecimentos. Nosso objetivo é proporcionar transparência quanto às etapas do processo e orientar você sobre as providências necessárias para a continuidade da solicitação.
Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações por meio de nossa Central de Relacionamento, através do número (11) 4302-8050 (de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h - exceto feriados) ou via Portal do Cliente: https://relacionamento.planoeplano.app/login.
Atenciosamente,
Ouvidoria Plano&Plano