O que aconteceu
No dia 27/10/2026, efetuei a compra do jogo BeamNG.drive na plataforma pelo valor de R$ 142,50. Após testar o jogo por apenas 8 minutos, percebi que o mesmo não atendeu às minhas expectativas e optei por solicitar o reembolso.
Para minha surpresa, a solicitação foi negada sob a justificativa de políticas internas da empresa. Ocorre que regras de sistemas ou políticas corporativas não possuem força superior à legislação brasileira. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura expressamente ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 dias após a contratação, quando realizada fora de estabelecimento comercial físico.
Ademais, ao negar a restituição do valor, a empresa incorre em prática abusiva, ferindo o Artigo 51 do CDC, ao tentar anular um direito fundamental previsto em lei. A situação é agravada pela dificuldade no canal de suporte, que encerra o atendimento de forma abrupta e sem oferecer diálogo ou alternativa plausível.
Ressalto que o tempo de uso foi de meros 8 minutos e o pedido de cancelamento foi registrado dentro do prazo. Diante do exposto, exijo a revisão do meu caso e a devolução integral do valor pago (R$ 142,50), evitando a necessidade de buscar os meios judiciais e os órgãos de proteção ao consumidor.