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Belo Horizonte - MG

31/07/2026 às 11:04

ID: 255094275

No dia 12/07/2026, efetuei a compra de uma Smart TV 50" (Pedido n *****) no valor de R$ 1.785,06, pago via PIX, com prazo de entrega estipulado para o dia 16/07/2026.
Diante do não cumprimento do prazo de entrega por parte da empresa e da falha na prestação do serviço (Protocolo n *****), exerci tempestivamente o meu direito de cancelamento da compra em 18/07/2026.
Ressalto que o produto jamais foi entregue na minha residência e permanece sob custódia e responsabilidade da transportadora/fornecedor. O produto sequer teve tentativa de entrega no meu endereço.
Fundamentação Jurídica e Irregularidade Operacional:
1. Retenção Indevida de Valores e Enriquecimento Sem Causa: A recusa ou protelação na devolução do valor pago via PIX configura retenção indevida de quantia líquida e certa, ferindo o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e caracterizando enriquecimento sem causa da empresa (Art. 884 do Código Civil).
2. Descumprimento da Oferta e Restituição Imediata: Conforme estabelece o Artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diante do descumprimento do prazo de entrega, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com a restituição imediata e integral da quantia paga, monetariamente atualizada.
3. Abusividade na Trava de Estorno: Exigir a devolução ou finalização da logística interna da transportadora como pré-requisito para efetuar o estorno de um PIX de um item não entregue transfere indevidamente os riscos da atividade empresarial ao consumidor, o que é vedado pelo sistema consumerista.
Pedido:
Exijo a restituição imediata e integral do montante de R$ 1.785,06 via PIX, referente ao cancelamento do Pedido n *****,