O que aconteceu
Sou titular de uma cota ativa e não contemplada do Consórcio de Automóveis da Porto Seguro
Dados: *****
CPF: *****
.Entre em contato com a Central de Atendimento por duas vezes com o objetivo de solicitar o aumento/alteração do valor da minha carta de crédito (upgrade). Para minha surpresa, em ambas as ligações os atendentes afirmaram categoricamente que a opção de aumento de crédito "não está mais disponível" e que "não é feita para nenhum consorciado".Essa negativa verbal contraria frontalmente as próprias normas contratuais registradas pela Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. No Regulamento Geral para Constituição e Funcionamento de Grupos de Consórcios Referenciados em Veículos Automotores da própria Porto Seguro, a alteração de crédito é um direito expressamente garantido: Artigo 42 (Capítulo DO CRÉDITO - IV: Alteração de Crédito):"O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO poderá solicitar alteração do crédito indicado em sua cota de participação, por outro, desde que o crédito proposto componha o seu Grupo, ficando obrigado ao pagamento da taxa estabelecida no artigo 22.15 item 'm', e obedecidos os critérios de anuência da ADMINISTRADORA." Artigo 22.15, alínea "m" (Capítulo DOS PAGAMENTOS - III: Taxas Decorrentes da Operação):Fixa expressamente a cobrança da "taxa de alteração do crédito equivalente a 0,30% calculado sobre o novo crédito;". Se o contrato registrado prevê expressamente o procedimento de alteração e inclusive tarifação própria para essa operação, a administradora tem o dever contratual de analisar a solicitação. Não é admissível receber uma negativa genérica de atendentes alegando que o serviço "não existe" ou "não está mais disponível", violando o princípio da transparência e do cumprimento da oferta (arts. 6, III, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor). Diante do exposto, solicito:O cumprimento do Artigo 42 do Regulamento, com a apresentação da grade de valores superiores disponíveis no meu grupo e o processamento do pedido de alteração da carta de crédito; Caso haja alguma impossibilidade técnica contratual restrita exclusivamente ao meu grupo (como a cota já estar na faixa máxima do plano), exijo uma resposta formal, fundamentada e por escrito que comprove tal situação, superando a resposta padronizada e inverídica fornecida no atendimento telefônico.Aguardo retorno formal e resolução do caso.