Cobrança Indevida de Serviços Adicionais Não Solicitados em Seguro de Veículo Porto Seguro

Question

Prezados,

Realizei a contratação do seguro do meu veículo junto à Porto Seguro, cuja parcela mensal contratada é de R$ 161,05. No entanto, ao analisar a fatura do cartão enviado pela seguradora, verifiquei a cobrança de serviços que não solicitei nem autorizei, sendo:

* Acidentes Pessoais Plus: R$ 9,90;
* Cartão Protegido: R$ 14,90.

Esclareço que minha contratação limitou-se exclusivamente ao seguro do veículo, não havendo qualquer solicitação ou autorização para contratação desses serviços adicionais, tampouco interesse na utilização de cartão de crédito.

Dessa forma, entendo que houve prática abusiva caracterizada como venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

Diante do exposto, solicito:

1. O cancelamento imediato dos serviços "Acidentes Pessoais Plus" e "Cartão Protegido";
2. A devolução integral dos valores cobrados indevidamente desde o início da cobrança;
3. A confirmação por escrito da regularização da situação.

Caso a questão não seja solucionada administrativamente, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Atenciosamente,
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