O que aconteceu
URGENTE - VOO AMANHÃ
Prezados,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal referente à reserva de localizador ***** (emitida via Gol / Smiles), em decorrência de alteração unilateral de malha aérea efetuada pela companhia e da consequente necessidade de adequação do itinerário.
O voo contratado sofreu alteração de horário de partida/chegada em algumas horas por iniciativa exclusiva da Gol. Conforme determina o Artigo 12 da Resolução n 400 da ANAC, sempre que houver alteração programada pela transportadora superior a 30 minutos em voos domésticos, é direito subjetivo do passageiro optar pelo cancelamento e reembolso integral do bilhete afetado, sem a imposição de quaisquer penalidades, multas ou taxas.
Ademais, o Artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos diante do descumprimento da oferta nos moldes inicialmente contratados.
Diante da flexibilidade garantida pela regulamentação vigente, formalizo o pedido de cancelamento parcial da reserva nos seguintes termos:
CANCELAMENTO APENAS DO TRECHO DE VOLTA (Porto Alegre Florianópolis): Requeiro o cancelamento imediato e sem ônus exclusivamente do trecho de volta para ambos os passageiros da reserva, com o devido reembolso integral e estorno das milhas e taxas de embarque proporcionais correspondentes a este trecho.
MANUTENÇÃO EXPRESSA DO TRECHO DE IDA: Deixo expressamente registrado e enfatizado que O TRECHO DE IDA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDO para ambos os passageiros. Não há autorização para o cancelamento da reserva completa, mas tão somente a exclusão da volta, garantindo-se os bilhetes de ida nos exatos termos vigentes.
A recusa no cancelamento parcial ou a tentativa de cancelar a ida sob alegação de impossibilidade técnica de desmembramento configurará prática abusiva (Art. 39 do CDC), sujeita a imediata denúncia junto à ANAC e ao Procon, além de ação perante o Juizado Especial Cível por eventuais perdas e danos.
Solicito a confirmação do cancelamento da volta com o estorno correspondente e a ratificação formal da manutenção dos assentos e bilhetes de ida para ambos os passageiros.
Aguardo providências com urgência.