O que aconteceu
No dia 06 de Novembro fiz a compra de um ingresso e no mesmo dia 06, fiz o cancelamento da compra e solicitei reembolso do valor.
A plataforma alega que irá devolver apenas o valor da compra e não devolverá o valor das taxas cobradas no momento de aquisição do ingresso.
Porém, o art. 49, parágrafo único, do CDC determina, no exercício do direito de arrependimento, a devolução dos valores pagos pelo consumidor. Enquanto, o art. 51 estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou restrição indevida a direitos assegurados pelo Código.
O direito de arrependimento é de até 7 dias e a minha compra foi cancelada no MESMO DIA.
Peço que o Sympla reveja o caso e realize a restituição do valor restante. Caso mantenha a retenção, solicito que apresente o fundamento legal específico que autoriza a cobrança/retenção da taxa diante do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
Número do pedido: 3DMSVBUGMC0