Solicitação de Cumprimento da Oferta e Entrega do Produto Cancelamento Indevido de PedidoBoa noite, prezados!Espero que estejam bem.No dia 29 de julho de 2026, realizei a compra de 04 kits de Body Splash Primacial por meio da platafo

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

São José dos Pinhais - PR

01/08/2026 às 19:39

ID: 255400063


Boa noite, prezados!

Espero que estejam bem.

No dia 29 de julho de 2026, realizei a compra de 04 kits de Body Splash Primacial por meio da plataforma TikTok Shop, conforme comprovam os documentos e capturas de tela anexos. Para minha surpresa, na data de hoje fui informado de que o pedido foi cancelado unilateralmente, sem qualquer justificativa plausível, apesar de a oferta do produto permanecer ativa na plataforma.

Ressalto que não tenho interesse no cancelamento da compra, mas sim no cumprimento da oferta e na entrega dos produtos adquiridos, nas mesmas condições anunciadas no momento da aquisição.

Tal situação me causa profundo sentimento de frustração e prejuízo, pois adquiri os produtos de boa-fé, confiando na oferta disponibilizada pela loja. O cancelamento imotivado caracteriza prática que afronta os direitos do consumidor.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

* O art. 30 estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato de consumo.
* O art. 35 dispõe que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, além de eventuais perdas e danos.
* O art. 39, inciso V, proíbe que o fornecedor recuse o atendimento à demanda do consumidor quando houver disponibilidade do produto ou serviço.
* O art. 6, incisos III e VI, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e à efetiva reparação pelos danos eventualmente sofridos.

Diante disso, solicito uma atenção especial ao meu caso, requerendo que seja revista a decisão de cancelamento e que seja providenciado o cumprimento da oferta com o envio dos quatro kits adquiridos, respeitando os valores e as condições originalmente contratadas.

Caso não seja possível a solução amigável, solicitarei a apuração do caso junto aos órgãos competentes de defesa do consumidor, como o PROCON, bem como adotarei as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento dos meus direitos previstos na legislação consumerista.

Agradeço pela atenção e aguardo um retorno breve, com a expectativa de que a situação seja solucionada de forma amigável e em conformidade com a legislação vigente.

Atenciosamente,

*****

Compartilhe