O que aconteceu
Solicitei a portabilidade numérica da minha linha móvel da TIM para a Vivo, gerando o bilhete de portabilidade n *****.
Contudo, recebi notificação informando que a TIM negou a transferência sob a alegação genérica de necessidade de "regularizar cadastro". Tal justificativa não procede: a linha está regularmente ativa sob minha titularidade e meu CPF, sem qualquer divergência cadastral ou impedimento técnico que autorize o bloqueio da portabilidade.
Nos termos do Regulamento Geral de Portabilidade da Anatel (Resolução n 460/2007), a portabilidade é um direito garantido ao consumidor e a prestadora doadora não pode criar obstáculos infundados ou retenção indevida para impedir a migração da linha.
Diante disso, requeiro:
1. A imediata liberação do impedimento cadastral/técnico no sistema da TIM para conclusão da portabilidade do bilhete n ***** (ou do novo bilhete a ser reaberto);
2. O envio do protocolo de atendimento e da confirmação expressa de que não há bloqueios ativos no meu CPF/linha junto à TIM.
Caso a situação não seja regularizada no prazo regulatório, a demanda será encaminhada formalmente à Anatel e ao Juizado Especial Cível.