Udemy recusa meu reembolso de curso de forma abusiva

Udemy recusa reembolso de forma abusiva e ilegal Descumprimento do CDC e propaganda enganosa

Texto da reclamação:

Venho por meio desta registrar minha total indignação e formalizar reclamação contra a Udemy Educação pela recusa indevida e abusiva de reembolso de curso adquirido em sua plataforma.

Comprei o curso confiando expressamente na garantia de 30 dias de reembolso amplamente divulgada pela própria Udemy. A plataforma vende essa garantia como argumento comercial, induzindo o consumidor a comprar sob a promessa de que pode pedir o dinheiro de volta em até 30 dias se não gostar. Porém, no momento de exercer esse direito, a empresa simplesmente bloqueia a solicitação com a justificativa genérica e arbitrária de que eu já assisti a um número excessivo de conteúdos segundo o histórico de visualização.

Isso é uma clara prática abusiva e enganosa.

A Udemy não deixa claro, de forma objetiva e transparente no momento da compra, qual percentual de conteúdo ou quantidade de aulas torna o curso inelegível para reembolso. Trata-se de uma regra interna vaga, unilateral e aplicada de forma discricionária, que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto os seguintes pontos legais:

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor Direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet). O consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias, com devolução integral dos valores pagos, independentemente de ter ou não consumido parte do conteúdo. Qualquer cláusula que tente restringir ou anular esse direito é nula de pleno direito (art. 51, IV e 1 do CDC).

Artigos 30, 35 e 37 do CDC A oferta vincula o fornecedor. A Udemy publicita a garantia de 30 dias de reembolso. Essa oferta se torna obrigatória. Não pode a empresa, depois da compra, inventar restrições não claramente informadas no ato da contratação.

Artigo 6, III e IV do CDC Direito à informação clara e adequada e proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas. A forma como a garantia de 30 dias é apresentada, sem esclarecer de forma destacada as restrições de consumo excessivo, configura publicidade enganosa por omissão.

Artigo 39, V e XII do CDC É vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva e se recusar a cumprir a oferta.

A recusa baseada em histórico de visualização sem critério objetivo e transparente é arbitrária e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Eu comprei o curso justamente porque a Udemy prometeu a garantia de 30 dias. Agora, quando tento exercer esse direito, a empresa simplesmente se recusa, usando uma justificativa genérica e unilateral.

Exijo:

O cancelamento imediato do curso;

O reembolso integral do valor pago, no mesmo método de pagamento utilizado na compra;

Que a Udemy cesse essa prática abusiva de bloquear reembolsos com base em critérios obscuros e não informados de forma clara no momento da compra.

Caso não haja solução administrativa rápida e satisfatória, não hesitarei em:

Protocolar reclamação no Procon;

Registrar denúncia no Ministério Público;

Ajuizar ação no Juizado Especial Cível, com pedido de danos morais pela recusa indevida e pelo desgaste gerado.

Aguardo resposta formal e o estorno do valor no prazo máximo de 5 dias úteis.