USOA10

Reclamar dessa empresa

Nova Prata - RS

30/06/2026 às 13:47

ID: 252702293

Efetuei uma compra junto à empresa USOA10, informando corretamente o endereço de entrega no momento da aquisição. No entanto, ao acompanhar o rastreamento da encomenda, fui surpreendido com a informação de que havia um "Problema com o endereço", sendo posteriormente registrado o status de "Endereço errado".

Ressalto que o endereço informado estava correto, completo e apto para recebimento, não existindo qualquer erro que justificasse a interrupção da entrega. Em nenhum momento fui contatado pela transportadora ou pela empresa para confirmação dos dados cadastrais ou tentativa de solucionar a suposta inconsistência.

Além da não entrega do produto, a situação tornou-se ainda mais grave porque até o presente momento não foi realizado o reembolso dos valores pagos, apesar da falha na prestação do serviço ser de responsabilidade exclusiva da empresa.

Essa conduta viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

Art. 6, inciso VI, que assegura ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos;
Art. 20, que prevê a obrigação de sanar falhas na prestação dos serviços;
Art. 30 e Art. 35, que garantem o cumprimento da oferta ou, alternativamente, a restituição integral dos valores pagos quando a oferta não é cumprida;
Art. 39, que veda práticas abusivas nas relações de consumo.

Diante disso, exijo:

A restituição integral e imediata de todos os valores pagos, devidamente atualizados; ou
Caso seja de meu interesse e haja viabilidade, o reenvio do produto para o endereço corretamente informado, sem qualquer custo adicional.

Caso a empresa não apresente uma solução rápida e definitiva, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o registro de reclamação junto ao PROCON, bem como o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, pleiteando não apenas a restituição dos valores pagos, mas também eventual indenização pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço.

Espero que a empresa resolva a situação de forma amigável e dentro do prazo legal, evitando a necessidade de adoção das medidas legais cabíveis.