Exijo distrato, devolução de R$ 25.350,00 e baixa de boleto indevido

Olá, tudo bem?

Agradecemos pelo registro da manifestação e pela oportunidade de esclarecer os fatos apresentados.

Verificamos que o caso da família já está em tratativa junto à nossa Central de Atendimento, que está realizando a análise das informações relacionadas à contratação e prestando os devidos esclarecimentos.

Em relação à alegação apresentada sobre o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é importante esclarecer que referido dispositivo se aplica às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como aquelas realizadas por telefone, internet ou em domicílio.

No caso em questão, conforme os registros da contratação, a aquisição foi realizada presencialmente nas dependências do estabelecimento/ Hotel. Dessa forma, a situação apresentada não se enquadra, pela modalidade de contratação registrada, na hipótese de direito de arrependimento prevista no artigo 49 do CDC.

Ressaltamos também que o atendimento realizado posteriormente pela empresa tem como objetivo analisar a solicitação apresentada pela família, esclarecer eventuais dúvidas e buscar o encaminhamento adequado para o caso, não representando reconhecimento de aplicação do artigo 49 nem alteração da modalidade em que a contratação foi realizada.

Reforçamos que a empresa atua em observância à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos para o atendimento de seus clientes. O atendimento da solicitação permanece em andamento junto à Central de Atendimento, que dará continuidade às tratativas diretamente com a família.

Permanecemos à disposição para os esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

A Lei do Distrato é Clara (Art. 67-A, 10, Lei 4.591/64): A legislação imobiliária alterada pela Nós fomos abordados a passeio, não saímos de casa com a intenção de comprar um imóvel. Portanto, a justiça brasileira classifica isto, sem margem para dúvidas, como venda fora do estabelecimento comercial, aplicando o Artigo 49 do CDC. A Lei n 13.786/2018 garante expressamente o direito de arrependimento de 7 dias para contratos firmados em estandes de vendas. O estande montado no hotel não é a sede administrativa da incorporadora, e a lei protege o consumidor exatamente nestas situações.

O Item 1.7 do contrato e a vossa tentativa de usar uma cláusula pré-fabricada afirmando que a venda foi "dentro do estabelecimento" é uma manobra abusiva e nula de pleno direito, inserida premeditadamente no contrato de 88 páginas para tentar burlar a lei do arrependimento. Não há "análise" ou "tratativa" a ser feita pela central de atendimento. A notificação de cancelamento foi enviada tempestivamente dentro do prazo de 7 dias e a lei obriga a devolução imediata. A vossa inércia apenas agrava o caso, especialmente pela emissão absurda de um boleto de R$ 1.450,00 após o pedido formal de distrato.

Exijo, pela última vez na via administrativa, o envio do Termo de Distrato formalizado, o cancelamento imediato do boleto indevido e a devolução integral dos R$ 25.350,00 pagos via PIX. Caso continuem a protelar, a resolução será no Juizado Especial Cível, com pedido de devolução em dobro e danos morais.