O que aconteceu
Olá,
Ontem, 30.09, fiz a adesão do plano Starter para minha filha, no valor de 39,99.
Porém, desisti do plano e voltei para o plano gratuito.
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir de contratos firmados fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. O parágrafo único determina que os valores pagos durante esse período de reflexão sejam devolvidos imediatamente e atualizados monetariamente.
Por isso, peço o estorno do valor.