Cobrança indevida de R$ 798,00 por migração de plano não autorizada e retenção do meu dinheiro

Dados do Titular / Consumidor:

Nome Completo: *****

CPF: *****

E-mail de Cadastro: *****

Protocolos de Atendimento e Cancelamento: *****, *****.

Dados das Transações Contestadas: Datas: 15/08/2026 (R$ 399,00) e 15/09/2026 (R$ 399,00) Total Indevido: R$ 798,00

Venho tornar pública minha indignação com a conduta abusiva da empresa, que realizou uma migração/renovação automática do meu plano sem minha autorização, aplicou um aumento exorbitante de 136% e agora se recusa a devolver R$ 798,00 cobrados indevidamente no meu cartão.

1. O que aconteceu:

Eu possuía um plano no valor de R$ 169,00. Sem qualquer solicitação, assinatura ou consentimento expresso da minha parte, a empresa efetuou um "upgrade" unilateral da minha assinatura, mudando o nome e as configurações do plano, e passou a cobrar R$ 399,00 mensais um salto abusivo de 136%.

No dia 15/08, lançaram a primeira cobrança de R$ 399,00 no meu cartão sem minha autorização, a qual acabou passando despercebida na fatura daquele mês. Porém, no dia 15/09, lançaram uma segunda cobrança de R$ 399,00. Assim que vi o lançamento no mesmo dia (15/09), percebi o erro e entrei em contato imediatamente, solicitando o cancelamento do plano e o estorno das duas cobranças (totalizando R$ 798,00).

2. O descaso no atendimento e as desculpas da empresa:

O plano foi cancelado no dia 24/09, mas a empresa se recusa a devolver o meu dinheiro. Além de me enrolarem dizendo que "aguardam retorno do setor responsável" sem dar prazo, o suporte apresentou duas justificativas absurdas:

Alegam que "como liguei só no dia 15/09 e a cobrança já havia caído, as duas cobranças são devidas": Um completo absurdo jurídico. A cobrança de 15/08 já nasceu ilegal porque nunca autorizei mudança de plano. E no dia 15/09 eu liguei e cancelei no exato dia em que a cobrança caiu, sem usar o serviço. Reter esse dinheiro é apropriação indébita e enriquecimento sem causa.

Alegam que enviaram e-mail prévio e o sistema acusou "abertura e clique": Ferramentas de disparo de marketing sofrem falsos positivos constantes causados por varreduras automáticas de antivírus e filtros antispam (que abrem links em segundo plano por segurança). Além disso, abertura de e-mail ou silêncio do consumidor não têm valor jurídico de assinatura digital nem de aceite contratual para criar uma dívida 136% maior. A empresa não tem nenhum contrato assinado ou resposta minha concordando com isso.

3. Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 39, III e X: Proíbe fornecer serviço/upgrade sem solicitação prévia e elevar preços sem justa causa;

Art. 51, IV, X e XIII: Declara nulas quaisquer cláusulas que permitam alterar unilateralmente o valor ou o contrato;

Art. 42, Parágrafo Único: Garante a devolução de valores cobrados indevidamente (inclusive em dobro).

O que eu exijo:

O plano já está cancelado desde 24/09. Exijo o estorno integral e imediato dos R$ 798,00 (duas parcelas de R$ 399,00) cobrados sem minha autorização. O caso já está no Procon e na Ouvidoria, e buscarei meus direitos judicialmente caso o estorno não seja processado.