O que aconteceu
Realizei a compra no site das Lojas Americanas no dia 18/09/2026 *****, no valor de R$ 723,98, pago via cartão de crédito e devidamente aprovado.
O prazo limite pactuado para a entrega encerra-se hoje, dia 30/09/2026. Ocorre que, desde a data da compra, o pedido encontra-se totalmente travado em "preparando pedido" sem qualquer movimentação logística ou código de rastreamento gerado.
Em contato com o suporte *****, fui informado de que sequer há código de rastreio disponível e que eu deveria apenas "aguardar o processo logístico" o que demonstra clara falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor, pois o produto nem mesmo foi despachado no prazo prometido.
Com base no Artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), recuso qualquer cancelamento unipartidário e EXIJO O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO mediante o envio imediato do produto por modalidade de ENTREGA EXPRESSA/PRIORITÁRIA, sem custos adicionais, com o fornecimento do código de rastreamento válido.
Ressalto que a insistência no descaso e no atraso injustificado ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis perante o Juizado Especial Cível, com pedido de entrega sob pena de multa diária, cumulado com reparação por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor.
Resumo das Exigências para a Plataforma:
Fundamento Legal: Artigo 35, I, do CDC (Direito ao cumprimento forçado da oferta).
Ação Requerida: Postagem imediata com frete expresso/prioritário.
Transparência: Emissão da Nota Fiscal e disponibilização do código de rastreamento.