Bom
A inadimplência de aluguel é uma das preocupações constantes de proprietários e gestores de imobiliárias. Afinal, esse problema pode impactar no faturamento e requer esforço da equipe para resolver.
Por essa razão, existe a necessidade de buscar alternativas existentes no mercado que ofereçam mais segurança às negociações, além de entender o que diz a Lei do Inquilinato.
Essas ações são importantes para que as medidas cabíveis sejam tomadas, respeitando direitos e deveres de ambas as partes. Assim, há a possibilidade de encontrar o melhor caminho para a solução do problema, além de definir um acordo que seja positivo tanto para inquilino quanto para o proprietário.
Pensando nisso, elaboramos este material para que você entenda o que diz a lei sobre o tema, quais cuidados devem ser tomados e o que pode ser feito para resolver a inadimplência de aluguel. Continue a leitura e saiba mais!
O que é inadimplência perante a justiça?
Nem toda pendência é considerada uma inadimplência. Muitas vezes, as pessoas confundem ter uma dívida com estar inadimplente. A dívida ocorre quando você assume um compromisso financeiro. Por exemplo, quando compra algum produto em prestações há uma dívida em aberto, e você deve pagar um valor “x” mensalmente até que ela seja quitada.
Já a inadimplência ocorre quando você não realiza o pagamento na data de vencimento. Você será considerado inadimplente quando não honrar com os compromissos firmados para as datas.
Porém, há ainda a diferença entre dívida em atraso e inadimplência. A primeira acontece quando há um curto período de tempo entre a data firmada e o dia de pagamento. Já no caso da inadimplência, normalmente, o pagamento não é feito após 90 dias, acumulando o valor devido.
O que a lei diz sobre inquilino inadimplente?
Agora que você já sabe o que é uma inadimplência perante a justiça e a diferença em relação à dívida, chegou o momento de entender o que a lei diz sobre um inquilino inadimplente, bem como seus direitos e deveres. Acompanhe!
Direito à residência
Primeiro, é preciso levar em consideração o que diz a lei sobre o direito à residência. No momento em que o contrato é firmado entre as partes, a posse do imóvel passa a ser temporariamente do inquilino. Ou seja, ele é o “proprietário” dentro do período estipulado. Por essa razão, existem limitações quanto ao que o proprietário, de fato, pode fazer ou não quando se trata de uma inadimplência de aluguel.
A primeira situação está relacionada ao direito à residência. Não é permitido, por lei, que o dono do imóvel entre no local sem a autorização do inquilino. Além disso, não é permitido que o proprietário interfira no pagamento dos serviços do apartamento, como água, luz, gás, entre outros.
Outro ponto importante: mesmo em caso de inadimplência, a saída forçada do inquilino é contra a lei, a não ser que exista uma rescisão de contrato e a consequente ação de despejo com aviso prévio ao morador.
Cobranças
Devemos levar em consideração que o contrato firmado entre inquilino e proprietário é uma relação “comercial”. Portanto, deve obedecer algumas regras quanto às cobranças.
Assim como uma loja não pode importunar um cliente pela falta de pagamento, o proprietário também não tem esse direito, muito menos de fazer o inquilino passar por algum constrangimento (ligação para o trabalho do morador, por exemplo). Caso isso aconteça, o inquilino pode entrar com uma ação judicial por cobrança abusiva.
Ou seja, qualquer tipo de ameaça é proibida. Se isso ocorrer, o proprietário precisará pagar multas, conforme decisão da justiça, ou até mesmo sofrer ações mais complexas.
Tempo de inadimplência
Por lei, não há um tempo limite de inadimplência por parte do inquilino. É preciso que o proprietário utilize o bom senso. Afinal, se o morador nunca deixou de atrasar o valor de seu aluguel e, em um mês específico, atrasou por questões particulares, é empático por parte do dono do imóvel entender a situação e aguardar esse pagamento. Porém, caso isso se estenda por até 3 meses, já é possível entrar em contato para uma negociação, ou até mesmo realizar uma ação legal.
Ação de despejo
Segundo a Lei do Inquilinato, nº 8.245/91, o proprietário tem o direito de exigir a desocupação do local em caso de inadimplência. Para isso, pode fazer a solicitação de forma amigável ou recorrer à Justiça e ajuizar uma ação de despejo.
A ação de despejo determina a desocupação da propriedade e algumas penalizações para o inquilino inadimplente. Geralmente, essa ação dura entre 6 e 12 meses até que se tenha uma decisão final.
Desocupação provisória
Também é possível solicitar a desocupação provisória do imóvel, a partir de uma liminar em situações de inadimplência nas quais as garantias de pagamento não são superiores ao débito.
O que pode ser feito para resolver pendências com um inquilino inadimplente?
1- Apresentar possibilidades
O primeiro passo é tentar uma solução amigável. Entre em contato com o inquilino e apresente algumas possibilidades. Ao oferecer condições de pagamento, naturalmente você trará alternativas para que ele se planeje financeiramente e consiga honrar com os compromissos firmados. Entre as opções, você pode estender o prazo ou até mesmo apresentar uma proposta caso ele opte por desocupar o imóvel.
2- Protestar o título
Se o aluguel é pago via boleto, sua imobiliária pode protestar o título em cartório após o término do prazo acordado em contrato. Essa ação gera um débito financeiro em nome do locatário. Assim, este não poderá realizar operações que envolvam crédito, como solicitar um cartão de crédito, pedir empréstimo ou financiamento. Tal restrição só é retirada depois que o cliente paga os valores em atraso. Logo, enquanto estiver vigente, o inquilino terá dificuldades, inclusive, para alugar outro imóvel.
3- Recorrer a uma ação judicial
Um despejo leva cerca de 3 meses para ser julgado e, quando aprovado, o inquilino tem até 30 dias para sair do imóvel. Ao todo, são pelo menos 4 meses apenas nesse processo.
Logo, o ideal é tentar fazer o inquilino pagar a dívida de aluguel de forma amigável, já que uma ação judicial pode ser demorada e custosa. Mas caso ele não pague voluntariamente, você pode recorrer à Justiça para obter uma ordem de despejo e pressionar o pagamento.
Neste conteúdo, você pôde entender o que fazer em relação a um inquilino inadimplente, quais são os direitos e deveres de uma pessoa que está em débito com um imóvel, além de conferir dicas sobre o que fazer para evitar essa situação.
Para que não ocorra qualquer tipo de problema parecido, o ideal é contar com uma plataforma que ofereça a garantia de pagamento em dia, evitando até mesmo o desgaste que esse tipo de situação traz.
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