O que aconteceu
Viemos por meio deste, informar que estamos arrependidos, que desistimos do negócio e solicitamos o cancelamento da aquisição do programa de férias intitulado Contrato Programa EXCLUSIVE GUEST, nos termos do contrato N: ***** emitido em 10/11/2026, cujo título é " CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA, POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS ", bem como qualquer adesão ao programa Resort Condominiums International (RCI).
A desistência está seguindo os termos do artigo 49 do código de defesa do consumidor, o qual nos garante o direito de arrependimento, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, sem a aplicação de qualquer ônus ou multas.
Eu, ***** declaro estar completamente arrependido de ter aderido ao programa EXCLUSIVE GUEST e de ter assinado o contrato em questão, requerendo o cancelamento IMEDIATO do referido contrato, bem como qualquer vínculo contratual com a Wish S.A. e com a RCI Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda.
Desta forma, considerando meus direitos legais:
1- O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê o prazo regulamentar de 7(sete) dias a contar da assinatura do contrato ou a partir da data de prestação do serviço, nos garantindo o direito de arrependimento, sendo que, neste caso, determina a não aplicação de qualquer ônus ou multas, ou seja, isentos da multa/retenção colocada no contrato e de qualquer cláusula penal e quaisquer outros valores eventualmente pagos a qualquer título;
2- Considerando que a Deliberação Normativa EMBRATUR, n 378 de 12 de agosto de 1997, art. 12, parágrafo 1, afirma que os contratos deverão prever de forma expressa a possibilidade de os cessionários exercerem o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei n 8.078/90, com devolução integral dos valores pagos ou entregues - e tal direito não consta do contrato assinado;
3- Considerando que estamos no dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na alínea acima, pois o contrato foi assinado em 10/10/2026 e hoje é dia 13/05/2025, 3 dias;
4- Considerando a impossibilidade de consultar maiores informações sobre o produto, ou fazer comparações, antes da assinatura do contrato em virtude da habilidade dos promotores, consultores e supervisores em manter nossa atenção e nos afirmar que as condições apresentadas somente teriam efeito naquele momento;
5- Considerando que fomos abordados em um momento de lazer, e que em um primeiro momento somente faríamos um tour pelo Marupiara Resort, que duraria no máximo 45 minutos e que ganharíamos um brinde e que somente depois fomos surpreendidos de que se tratava de uma apresentação para venda do sistema do Exclusive Guest e, em um procedimento de venda emocional, induzidos a assinar de forma precipitada o referido contrato, devido a todo o processo de convencimento da equipe de vendas, no qual durou 3 horas e meia;
6- Considerando as várias denúncias, desistências e reclamações envolvendo as referidas empresas, por excesso de burocracia, não cumprimento de contrato, impossibilidade de reserva nos hotéis solicitados;
7- Considerando o excesso de tempo despendido em nossa abordagem pelos consultores de turismo/venda/supervisão, que nos causou extremo cansaço mental e físico e nos impossibilitou de analisar de forma mais objetiva e ampla a melhor decisão a tomar;
8 - Considerando a perda de tempo na visita ao Marupiara Resort e os transtornos emocionais causados a este subscritor e, após a atenta leitura dos termos contratuais;
De pleno direito, solicito de forma imediata e irrevogável:
- Cancelamento sem ônus do contrato de número N: : ***** em conformidade com o código de defesa do consumidor e jurisprudência vigente;
- Estorno do valor pago mediante cartão de crédito em nome de ***** no valor de ***** bandeira Mastercard Banco c6 lançado em 10/10/2026, bem como cancele as demais em 12 vz no valor presente de ***** através de Cartão Recorrente.
- Cancelamento da nossa inscrição e associação junto ao programa RCI, caso já tenha sido efetivada;
- Cancelamento de qualquer vínculo contratual e formalização do cancelamento de contrato com a Wish S.A. e com o RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio LTDA/RESORT CONDOMINIUMS INTERNATIONAL, enviando um termo de distrato, além de comprovante de estorno total do pagamento de R$ 1.800.00 do crédito, assim como das demais 12 vezes no cartão recorrente citadas acima, para o endereço eletrônico *****
- Cancelamento de todos os vouchers emitidos em meu CPF ***** incluindo-se as diárias prometidas pela palestra ouvida.
Requer-se ainda, que a empresa se manifeste sobre o teor desse documento no prazo máximo de 24 horas, sob pena de resolução da lide pela via judicial, onde poderá ser demandada a reparação de danos materiais e morais decorrentes do tempo perdido pelo subscritor em cidade turística, além dos transtornos decorrentes do induzimento ao erro no ato de assinatura do contrato, não obstante a intervenção do Ministério Público Estadual para verificação do modus operandi da empresa no sistema de captação de clientes, por versar sobre possível interesse individual homogêneo no âmbito do direito do consumidor.
A presente notificação está sendo enviada por e-mail à Wish S.A. ([email protected]), além de publicado em site de reclamação Reclame Aqui) para inequívoca comprovação do arrependimento dentro do prazo legal.