lia

Reclamar dessa empresa

Porto Franco - MA

25/08/2025 às 09:35

ID: 225287345

Título da reclamação:
Compra não reconhecida Solicitação de cancelamento imediato (art. 49 CDC)

Mensagem:
No dia 22/08/2024, foi realizada em meu nome a compra da mentoria O Código dos Vencedores, através da plataforma Lia. Ressalto que não reconheço essa compra, pois não fui eu quem a realizou.

Estou dentro do prazo legal de 7 dias corridos a contar da contratação, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor o direito de arrependimento, podendo solicitar o cancelamento imediato e o reembolso integral de qualquer valor eventualmente cobrado, sem necessidade de justificativa.

O descumprimento desse direito configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, podendo sujeitar a empresa às penalidades previstas no art. 56 do CDC, que incluem multa administrativa, suspensão de fornecimento de produtos e serviços e, em casos graves, interdição das atividades.

Diante disso, solicito:

O cancelamento imediato da compra e a anulação integral do contrato vinculado.

A garantia de que não haverá cobrança das parcelas futuras.

Se não houver solução imediata, formalizarei reclamação junto ao Procon, contestarei o débito junto à instituição financeira e avaliarei medidas judiciais cabíveis.

Aguardo um posicionamento dentro do prazo legal.