O que aconteceu
Sou cliente da Poupex há décadas e registro esta reclamação diante das graves falhas na prestação de serviços e descumprimento dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor na condução do meu processo de financiamento imobiliário.
A primeira falha ocorreu na retenção e omissão do próprio laudo de avaliação. Transcorridos mais de sete dias da vistoria presencial, com apenas uma notificação de poucas linhas no aplicativo me dizia que a vistoria foi infrutífera, sendo assim fui obrigado a cobrar o envio do documento por e-mail, ocasião em que o atendente só o disponibilizou no mesmo dia em que encaminhei minha Notificação Extrajudicial com impugnação técnica e acervo documental completo, incluindo projeto de legalização unifamiliar, memorial descritivo e ART devidamente quitada de engenheiro habilitado. A Sede retentou meu pedido por mais de dez dias corridos para emitir uma resposta genérica sugerindo o pagamento de uma nova tarifa de avaliação e ignorando sumariamente todo o recurso apresentado.
O laudo do perito terceirizado padece de contradição insanável e nulidades formais. No item referente aos riscos, o vistoriador alega estabilidade comprometida, mas no item de valoração atribui um valor expressivo e de mercado ao imóvel. Pela norma técnica da ABNT, se a edificação estivesse efetivamente condenada, o valor da benfeitoria deveria ser reduzido a zero. Ao fixar um alto valor de mercado, o próprio perito confessa a solidez e a utilidade habitacional do imóvel. Além disso, o próprio perito assinalou positivamente que o imóvel é passível de regularização e as fotos comprovam que o lote possui acessos laterais livres nos dois lados da residência.
Para comprovar a disparidade de critérios entre as credenciadas na mesma cidade, junto como prova outro laudo emitido pela instituição para outro imóvel de minha propriedade. Enquanto o segundo perito adotou rigor máximo de precisão, anotou umidade pontual e aprovou a habitabilidade e a garantia sem ressalvas alarmistas, o primeiro perito usou o critério mínimo para condenar levianamente uma casa de tijolos maciços com laje por mero descascamento estético de tinta de rodapé.
Exijo expressamente que a instituição e seu profissional credenciado apresentem o comprovante do recolhimento tempestivo da Anotação de Responsabilidade Técnica referente à vistoria daquele laudo. Conforme a Lei Federal 5194/66, a Lei Federal 6496/77 e a Resolução CONFEA 1025/2009, o laudo técnico de vistoria e avaliação é ato profissional privativo que exige obrigatoriamente o registro de ART vinculada no CREA. Caso o comprovante não seja apresentado, o referido laudo restará eivado de nulidade absoluta por vício formal e exercício irregular perante o conselho de classe.
Exijo a intervenção imediata da Ouvidoria para que a Engenharia Central analise formalmente e ponto a ponto a documentação apresentada, respondendo aos questionamentos sob as penas legais cabíveis perante o Banco Central do Brasil e os órgãos de fiscalização profissional, aprovando o imóvel como garantia do financiamento e isentando qualquer nova cobrança abusiva de tarifa.
Segue em anexo a minha manifestação e recurso à Ouvidoria, além da Notificação Extrajudicial ignorada pelo protocolo aberto no atendimento de primeira instância e dos documentos básicos do projeto de regularização da residência, que se encontra em fase de emissão de habite-se na prefeitura Municipal de Cravinhos.
Não anexei os laudos de vistoria citados pois a Poupex já os possui. O e-mail de resposta da minha demanda também não foi enviado por eu só poder anexar 3 documentos, mas isso também deve estar registrado em vossos protocolos
Agradeço desde já pela atenção