O que aconteceu
Cancelamento voo
Eu, *****, inscrito no CPF *****, informo que adquiri 01 passagem com origem de SJK (são josé dos campos) e destino final MCZ (maceió), com saída em 25/10/2026.
Ocorre que não poderei viajar nesta data, sendo indispensável o cancelamento das passagens com reembolso integral.
Em consulta, identifiquei que há previsão legal para cancelamento de bilhete e o recomendado é a devolução de no mínimo 95% do valor, quando há antecedência.
Nesse caso, estamos há 15 dias da viagem, sendo viável nova comercialização.
O embasamento encontra-se no Art. 740:
O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Diante disso solicito através dessa reclamação o cancelamento com reembolso nesses termos, sem aplicação de multa superior a 5%.